DOC. 166.3972.1000.7300

STF. Embargos de declaração. Direito tributário. ICMS. Incidência. Transporte interestadual e intermunicipal de passageiros. Constitucionalidade. Omissão configurada. Declaratórios parcialmente acolhidos. Manutenção do julgado.

«1. Detectada a omissão, cumpre saná-la para ajustar o fundamento do aresto embargado ao que decidido por esta Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADI 2.669/DF, no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros.

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