STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Embargos de divergência. Aplicação do CPC/2015. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Enunciado administrativo 2/2016 do STJ. Princípio tempus regit actum.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater.
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