DOC. 167.0084.5717.0286

TJSP. Apelação. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção da execução pelo pagamento. Preliminar de cerceamento de defesa e de violação ao princípio da decisão não surpresa. Acolhimento. O juízo não intimou o banco apelante para se manifestar a respeito da petição e documentos apresentados pela parte contrária a fls. 547/575, os quais buscavam a extinção da demanda pelo adimplemento. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença de extinção da execução anulada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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