DOC. 167.0434.4001.6900

STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Aval. Ausência de outorga uxória. Nulidade de toda a garantia. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O aval prestado pelo cônjuge sem a devida outorga uxória é anulável, tendo o reconhecimento da nulidade o objetivo de tornar insubsistente toda a garantia, e não apenas de preservar a meação. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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