DOC. 167.1164.4003.0000

STJ. Recurso especial. Civil. Contrato de plano de saúde. Funcionário aposentado. CLT, art. 458. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Inocorrência. Prosseguimento do contrato. Condições vigentes à época do vínculo empregatício. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Manutenção em plano de saúde. Condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Contribuição indireta. Súmula 83/STJ.

«1. A indicação dos dispositivos (CLT, art. 458, § 2º, IV) sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento.

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