DOC. 167.1269.5990.6664

TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil. Dano estrutural em bem imóvel - Suposto entupimento do sistema de captação e escoamento de esgoto - Alegação de infiltrações e risco de desabamento do imóvel - Tutela de urgência para realização de prova pericial e pagamento de aluguel e translado dos bens móveis do agravante - Decisão a quo negou a concessão da medida liminar. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada - Inteligência do CPC, art. 300 - Necessidade do exercício do contraditório - Impossibilidade de apreciação da tutela pleiteada e indeferida de forma escorreita pelo MM. Juiz a quo. Nega-se provimento ao recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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