STJ. Processual civil. Levantamento de depósito judicial. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 e dos arts. 151, II, e 156 do CTN. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 142. CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 e aos CTN, art. 151, II, e 156 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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