DOC. 167.1881.4002.1600

STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Descumprimento do prazo previsto no CPC, art. 544. CPC/1973. Possibilidade de comprovação da suspensão dos prazos no agravo interno. Falta de apresentação de documento hábil. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto nos CPC, art. 544 - Código de Processo Civil de 1973.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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