STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração máxima. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. As circunstâncias em que perpetrado o delito, em contexto de tráfico transnacional de drogas, poderiam até - não fora a incidência da máxima in dubio pro reo - autorizar a convicção de que o transporte da substância entorpecente pelo acusado, naquelas circunstâncias, sequer se compatibilizaria com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedicaria, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, no seio dos objetivos de uma organização criminosa. Assim, com muito mais razão, não há nenhuma ilegalidade na incidência da minorante no patamar de 1/6.
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