STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Averbação de tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço no RGPS. Dispensa de recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Violação do Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Rescisão do julgado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º, firmou a orientação de que, para fins de concessão de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social, é dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias do período laborado em atividade rural.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito