DOC. 167.2345.5001.1900

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora de valores depositados em poupança previdenciária. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento suficiente à manutenção do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Eventual reforma do acórdão recorrido, quanto à caracterização da natureza alimentar da previdência privada, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório da demanda, situação que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

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