DOC. 167.2795.5001.1800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por artigos. Reconhecimento. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O reexame de provas não está inserido nas hipóteses de cabimento do recurso especial previstas no inciso III do CF/88, art. 105.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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