STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Arts. 121, § 2º, i; 180 e 307 todos do CP; 16 da Lei 10.826/03; 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Nulidade da intimação por edital. Revelia. Julgamento realizado sem a presença do acusado. Nulidade afastada. Ausência de informação da prisão nos autos de origem. Réu preso em outra unidade da federação. Realização de várias tentativas para localizar o paciente. Writ não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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