DOC. 167.2824.4000.8600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Pedido de expedição de precatório. Embargos à execução. Ausência de julgamento definitivo. Parcela incontroversa. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da inexistência de valores incontroversos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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