DOC. 167.2824.4002.1600

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Petição de agravo interno encaminhada por fac-símile. Original na forma física. Descabimento. Peticionamento eletrônico. Obrigatoriedade. Resolução STJ 14/2013. Agravo não conhecido. 2. Instrumentalidade das formas. Não cabimento. 3. Embargos rejeitados.

«1. Não se conhece de recurso enviado via fac-símile, cuja petição original tenha sido apresentada na forma física e recusada pela Secretaria Judiciária desta Corte, em desacordo com o estabelecido nas Resoluções 14/2013 e 10/2015, ambas do STJ.

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