TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais em Cumprimento Provisório de Sentença - Decisão que fixou astreintes em caso de descumprimento da liminar confirmada pela r. sentença proferida - Insurgência da Executada - Obrigação de fazer que pode se transmutar para direito patrimonial - Precedentes do c. STJ e desta e. Corte - Decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório - Art. 537, § 3º do CPC - Autos principais ainda em fase de recurso de Apelação sobre parte controversa do tratamento médico - Se penhorados haveres, há proibição de seu levantamento antes do trânsito em julgado - Desnecessidade de oferecimento de caução idônea, afinal neste momento não haverá o levantamento de valores - Decisão mantida - Recurso improvido
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