TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença, homologou laudo pericial contábil, rejeitando impugnação apresentada pela instituição financeira. A parte agravante sustenta que: (i) os juros moratórios devem incidir apenas a partir da citação na execução individual, e não da citação na ação civil pública; (ii) a majoração dos juros de 0,5% para 1% ao mês a partir da entrada em vigor do CCB/2002 é ilegal; e (iii) a correção monetária deve ser realizada com base no índice da poupança, sem a inclusão de expurgos inflacionários posteriores. Requer a reforma da decisão agravada.
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