DOC. 167.6944.7001.7600

TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. IPTU. Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário. Municipalidade de Ribeirão Preto. Autora que aponta não ser mais a proprietária dos imóveis objeto da exação. Divórcio consensual. Alegação de que os imóveis passaram à exclusiva propriedade de seu ex-cônjuge. Ausência de registro do título translativo. Formal de partilha que não fora levado a registro ao competente cartório do registro imobiliário. Exação procedida pela Municipalidade ré que, portanto, apresenta respaldo legal. Sentença de improcedência da ação que há de ser mantida. Recurso improvido.

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