TJSP. Ação direita de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santo André. Lei 9803/2016. Norma de iniciativa do Poder Legislativo que dispõe sobre a introdução de texto informativo em sinalizações verticais e horizontais, instaladas em locais públicos do Município, advertindo sobre as penalidades de uso indevido de vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores de deficiência física. Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Descabida a alegação de contrariedade ao art. 25, da Constituição do Estado. Dispositivo que previu, genericamente, a fonte de custeio. Precedentes deste Órgão Especial. Violação aos artigos 5º, 47, incisos II, XIV, XIX, «a» e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente.
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