DOC. 167.8324.5000.1200

STF. Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. Direito processual civil. Efeito suspensivo. Tema de repercussão geral. Direito tributário. Sujeito ativo do ICMS. Importação. Estabelecimento ou domicílio do bem.

«1. Em juízo preambular, verifica-se que a hipótese dos autos da ação principal guarda similitude com recurso-paradigma da sistemática da repercussão geral. Logo, há plausibilidade jurídica nas alegações da parte Autora da ação cautelar.

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