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DOC. 167.8324.5000.3800

STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Embriaguez ao volante. Perigo abstrato. CTB, art. 306.

«1. A alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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