TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito de majoração da pena-base. Possibilidade. Natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos (crack e cocaína) que justificam a elevação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acolhimento. Réu preso em flagrante em ponto conhecido pelo tráfico e confessa que utilizava o tráfico como meio de subsistência, evidenciando habitualidade na prática delitiva, o que afasta a incidência do benefício, exclusivo para traficantes não habituais. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena de aberto para fechado. Pertinência. Necessidade de resposta penal mais rigorosa em virtude da gravidade do crime que envolve drogas altamente nocivas e dos impactos sociais provocados. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso ministerial provido
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