DOC. 168.1513.3000.6400

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cálculo da rmi. Lei 8.213/1991, art. 29, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Sobre o Lei 8.213/1991, art. 29, § 1º, constata-se que a Corte local não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal enumerado, nem o então agravante procurou, junto à Corte local, suscitar a tese trazida no recurso especial. Fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o acesso à instância especial. Mantém-se a incidência da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).