STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
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