DOC. 168.2682.7001.8200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Ausência de prejuízo reconhecida, pelo tribunal a quo, em face dos documentos dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 18/07/2016, de decisão publicada em 28/06/2016, na vigência do CPC/2015.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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