STJ. Recurso especial. Apelação cível. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Intimação da parte ex adversa e coisa julgada material. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Preclusão consumativa. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não há afronta ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte.
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