DOC. 168.2691.5002.2000

STJ. Agravo interno no recurso especial. Rito sumário. Intimação para audiência. Impossibilidade da defensoria. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A alegação da Defensoria Pública de que não tem dever legal, tampouco servidores para cientificar seus assistidos das audiências, não foi debatida no acórdão de apelação, e a recorrente não cuidou de opor embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

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