STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado. Pena corporal total de 18 anos de reclusão. Dosimetria. Pena-base. Pretensa aplicação da «teoria do termo médio». Operação aritmética. Descabimento. Exasperação da pena-base lastreada em dados concretos. Pena mantida em respeito à discricionariedade vinculada do julgador. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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