DOC. 168.3861.6001.1600

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação de execução de honorários de sucumbência. Data do transcurso do prazo para interposição do último recurso cabível. Precedentes da Corte Especial. EResp1.352.730/AM, rel. Min. Raul araújo, DJE 10.9.2015; EResp441.252/CE, rel. Min. Gilson dipp, dj 18/12/2006. Agravo regimental da petrobrás desprovido.

«1. Segundo disposto no Lei 8.906/1994, art. 25, II (Estatuto da OAB), o prazo prescricional para a cobrança de honorários de sucumbência é de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou.

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