STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Intempestividade do agravo. Data da postagem na agência dos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ. Protocolo postal.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em caso de envio postal da petição recursal, a contagem do prazo é feita nos termos da Súmula 216/STJ: «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio».
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