STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes posteriormente reduzidas. Ausência de ofensa à coisa julgada. Pedido de restituição de valores levantados a maior. Cabimento. CPC, art. 535, I e II, de 1973 ausência de omissões. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, II, de 1973 Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF.
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