DOC. 168.3892.9003.4600

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Alegação de nulidade pelo não enfrentamento de tese defensiva. Inocorrência. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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