STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa selic. Aplicabilidade aos débitos tributários em atraso. Recurso repetitivo. Multa.
«1. «A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no Lei 9.065/1995, art. 13�� (REsp 1.073.846/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito