DOC. 168.3944.7001.4800

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Mandado de segurança. Ilegitimidade da autoridade coatora. Aplicação. Analogia. Súmula 284/STF.

«1. O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea «a» do permissivo constitucional, não indica especificamente o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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