STJ. Art. 273, § 1º-B, III e V, do CP, CP. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da pena cominada para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Não observância pela corte estadual. Constrangimento ilegal existente.
«1. Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do artigo 273, § 1º-B, V, do CP, Código Penal.
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