DOC. 168.6932.5052.3200

TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGIMITIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO -

Comprovada a venda e a tradição do veículo em momento precedente ao do acidente, não ostenta o alienante legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se busca o ressarcimento dos danos causados pelo evento. Lucros Cessantes. Ausência de comprovação. Justiça gratuita. Réu revel, representado por curador especial. O simples fato de a parte estar representada nos autos por curador especial não permite a presunção de que ela esteja litigando sob a mercê da assistência judiciária gratuita.

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