TJSP. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a exclusão do pólo ativo dos autores domiciliados fora da Comarca de São Paulo, bem como a limitação do número de litisconsortes no pólo ativo para cinco autores. Aplicabilidade do IAC Tema 10 do STJ, Tese B. Precedente vinculante conforme dispõe o art. 927, III do CPC. Faculta-se ao autor optar pela interposição Ementa: Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a exclusão do pólo ativo dos autores domiciliados fora da Comarca de São Paulo, bem como a limitação do número de litisconsortes no pólo ativo para cinco autores. Aplicabilidade do IAC Tema 10 do STJ, Tese B. Precedente vinculante conforme dispõe o art. 927, III do CPC. Faculta-se ao autor optar pela interposição da ação no foro da comarca da capital do estado, ainda que não resida na capital. Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, como o princípio da celeridade e da simplicidade. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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