DOC. 1688.3931.0692.7800

TJSP. Servidora pública municipal. Pedido de reconhecimento do direito a promoção promoção vertical e promoção horizontal. Aplicação da revogada Lei Municipal 2.839/94 de Barretos. Reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Ação julgada improcedente. Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal. Ementa: Servidora pública municipal. Pedido de reconhecimento do direito a promoção promoção vertical e promoção horizontal. Aplicação da revogada Lei Municipal 2.839/94 de Barretos. Reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Ação julgada improcedente. Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal. Recurso provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).