TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decreto de revelia - Parcialmente procedente - Inconformismo do requerido - Manutenção - É dos autos que a contestação não foi apresentada no prazo de 15 dias úteis, que se conta do primeiro dia seguinte à ciência do ato respectivo, independentemente da juntada do comprovante de intimação ou de ciência do ato - Enunciado 13, do Fonaje - Revelia configurada - Indenização por Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decreto de revelia - Parcialmente procedente - Inconformismo do requerido - Manutenção - É dos autos que a contestação não foi apresentada no prazo de 15 dias úteis, que se conta do primeiro dia seguinte à ciência do ato respectivo, independentemente da juntada do comprovante de intimação ou de ciência do ato - Enunciado 13, do Fonaje - Revelia configurada - Indenização por danos morais - O valor fixado se mostrou moderada e de acordo com os parâmetros fixados pela jurisprudência em casos similares- Recurso improvido.
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