TJSP. Recurso inominado - Empréstimo consignado fraudulento - Ausência de comprovação da regular contratação - A fraude de terceiros não enseja a incidência da excludente de responsabilidade, pois a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva - Incidência da súmula 479 do STJ - Direito à repetição do indébito que deve se dar de forma em dobro, conforme entendimento da jurisprudência Ementa: Recurso inominado - Empréstimo consignado fraudulento - Ausência de comprovação da regular contratação - A fraude de terceiros não enseja a incidência da excludente de responsabilidade, pois a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva - Incidência da súmula 479 do STJ - Direito à repetição do indébito que deve se dar de forma em dobro, conforme entendimento da jurisprudência - Danos morais decorrentes do desconto indevido de verba alimentar - Diminuição da indenização levando em conta o reduzido grau de culpa do réu - Recurso provido em parte para reduzir indenização por danos morais para o valor de R$ 6.000,00.
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