TJSP. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do empréstimo, uma vez que não foi juntado aos autos instrumento contratual ou qualquer documento a evidenciar a contratação. Aplicação do Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do empréstimo, uma vez que não foi juntado aos autos instrumento contratual ou qualquer documento a evidenciar a contratação. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Excludente de responsabilidade não verificada. Fortuito interno. Entendimento do C. STJ REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543- C do CPC, e verbete sumular 479. 2. Repetição do indébito que se mostra devida, no que diz respeito aos encargos relativos ao empréstimo não contratado. Repetição que deve ocorrer em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC. Sentença mantida. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.
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