TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO EMBARGANTE - EMBARGOS QUE REPETEM O ANTERIOR - CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES VENCIDOS NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO EMBARGANTE - EMBARGOS QUE REPETEM O ANTERIOR - CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES VENCIDOS NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DO EMBARGANTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA LÍQUIDA, DEPENDENDO APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS NA FASE DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
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