TJSP. Recurso Inominado. Servidora pública do Município de São João de Iracema. Adicionais por tempo de serviço quinquênio e anuênio. Verificado o interesse de agir porque a parte fez pedido administrativo. O ano de 2004 deve ser contado, pois os 40 dias de afastamento para tratamento da própria saúde devem ser considerados como de efetivo exercício, consoante o art. 132, VII, b, da Lei Municipal Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública do Município de São João de Iracema. Adicionais por tempo de serviço quinquênio e anuênio. Verificado o interesse de agir porque a parte fez pedido administrativo. O ano de 2004 deve ser contado, pois os 40 dias de afastamento para tratamento da própria saúde devem ser considerados como de efetivo exercício, consoante o art. 132, VII, b, da Lei Municipal 195/1999. O período aquisitivo dos benefícios remuneratórios em questão foi afetado pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, com a suspensão da contagem do período compreendido entre 27/05/2020 e 31/122021. Recurso improvido.
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