DOC. 1688.3931.8801.8100

TJSP. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo em razão da não localização de bens penhoráveis. Ausência de intimação da exequente para se manifestar sobre o resultado das pesquisas. Violação ao contraditório. Possibilidade da exequente pedir novas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis do executado. Sentença anulada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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