DOC. 169.7829.4644.4519

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A decisão condenou os réus por atos de improbidade, nos termos dos Lei 8.429/1992, art. 9 e Lei 8.429/1992, art. 10, e impôs sanções como suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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