TJSP. Servidora do público - Pretensão de inclusão das verbas recebidas a título de plantão no cálculo do 13º salário, férias e 1/3 constitucional de férias - Art. 7º, VIII e XVII e Art. 39, §3º, da CF/88 - Art. 51 da Lei Complementar 1157 - Caráter remuneratório dos plantões, ainda que exercidos de forma não habitual, a autorizar a respectiva inclusão na base de cálculo do 13º salário, Ementa: Servidora do público - Pretensão de inclusão das verbas recebidas a título de plantão no cálculo do 13º salário, férias e 1/3 constitucional de férias - Art. 7º, VIII e XVII e Art. 39, §3º, da CF/88 - Art. 51 da Lei Complementar 1157 - Caráter remuneratório dos plantões, ainda que exercidos de forma não habitual, a autorizar a respectiva inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 constitucional de férias - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.
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