TJSP. Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que determinou a intimação da agravante para cumprir voluntariamente a condenação imposta em grau de recursal, ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) sobre o débito declarado inexigível - Alegação de que os honorários advocatícios são indevidos, uma vez que o agravado não tem advogado constituído nos autos e Ementa: Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que determinou a intimação da agravante para cumprir voluntariamente a condenação imposta em grau de recursal, ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) sobre o débito declarado inexigível - Alegação de que os honorários advocatícios são indevidos, uma vez que o agravado não tem advogado constituído nos autos e não apresentou contrarrazões ao recurso inominado - Impossibilidade de rediscussão dessa questão, porquanto está imunizada pela coisa julgada material, ainda que a Turma julgadora supostamente tenha incorrido em error in judicando - Recurso a que se nega provimento.
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