TJSP. "Recurso Inominado - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento de auxílio-alimentação - Vedação contida no art. 4º, I, da Lei Estadual 7.524/91, c/c o art. 1º, I, do Decreto Estadual 63.140/2018 - Retribuição legal que, na espécie, supera 147 UFESPs - Necessidade de observância do princípio da legalidade, previsto no art. 37, «caput», da CF/88 - Ementa: «Recurso Inominado - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento de auxílio-alimentação - Vedação contida no art. 4º, I, da Lei Estadual 7.524/91, c/c o art. 1º, I, do Decreto Estadual 63.140/2018 - Retribuição legal que, na espécie, supera 147 UFESPs - Necessidade de observância do princípio da legalidade, previsto no art. 37, «caput», da CF/88 - Pagamento indevido - Improcedência da demanda acertadamente decretada na origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"
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