TJSP. CONSUMIDOR - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PLATAFORMA DIGITAL PARA CADASTRAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS - RECEBIMENTO PELO AUTOR DE MILHAGEM EM TROCA - OBRIGAÇÃO APENAS DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS FATURAS - ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE SER MERO INTERMEDIADOR QUE NÃO PROSPERA - - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PLATAFORMA DIGITAL PARA CADASTRAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS - RECEBIMENTO PELO AUTOR DE MILHAGEM EM TROCA - OBRIGAÇÃO APENAS DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS FATURAS - ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE SER MERO INTERMEDIADOR QUE NÃO PROSPERA - - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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