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DOC. 1692.9021.6744.4800

TJSP. Recurso Inominado. Cobrança - Exclusão da base de cálculo de imposto a verba recebida a título de custeio de carteira. Possibilidade. Acréscimo patrimonial não ocorrido. CTN, art. 43. Legitimidade do ente estatal Manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. Improvimento.

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